Dos cinco projetos inscritos na Ordem do Dia da 39ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (24), três projetos foram aprovados. Os vereadores mantiveram um veto total de autoria do Poder Executivo e concordaram com o adiamento de um item da pauta.

O primeiro item aprovado, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Dr. Jaime (PTB), permitiu que pessoas com doenças crônicas sejam isentas do pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de coleta de lixo, desde que tenham um único imóvel, com até 150 metros quadrados, destinado ao próprio uso, aos moldes do que já é concedido a moradores carentes.

Para tanto, com a lei aprovada, o contribuinte com doenças crônicas deverá apenas fazer o pedido de anistia dos tributos, indicado a doença que o acomete, cabendo ao Município buscar nas redes pública e particular de saúde as informações que comprovem a veracidade da solicitação do morador.

Em discussão única, o plenário aprovou duas moções de apoio apresentadas pelo vereador Dr. Nava (Pros). Ele conseguiu o aval dos demais parlamentares para aprovação de projetos de lei federais em tramitação na Câmara dos Deputados. O primeiro permite a ampliação do atendimento em creches e o outro proíbe a propagação de som acima de 85 decibéis em casas de show, boates e outros estabelecimentos noturnos.

A pedido do vereador Carlinhos Santana (PDT), o plenário concordou com o adiamento por uma sessão do projeto de resolução da vereadora Tieza (PSDB) que permite ouvir agentes públicos das esferas estadual e federal com base nos ritos de convocação de secretário municipal e convite ao chefe do Executivo para esclarecer assuntos pertinentes à área de atuação da administração pública.

Por fim, a maioria dos vereadores concordou com a manutenção do veto do Executivo municipal ao projeto aprovado na Câmara – com base na iniciativa do vereador Cido Saraiva (PMDB) – que permitia fixar a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) à revisão geral anual da remuneração, proventos e pensões dos servidores da Prefeitura.