A Câmara de Araçatuba realizou, na quarta-feira (17/12), a segunda sessão legislativa extraordinária do ano. As nove matérias que constavam na Ordem do Dia, duas de autoria da Mesa Diretora da Casa e sete apresentadas pelo Executivo, foram aprovadas.

As matérias de autoria da Mesa Diretora dispunham sobre a revisão geral anual da remuneração e dos subsídios da Câmara Municipal de Araçatuba e sobre o subsídio mensal ao prefeito e vice-prefeito e dos ocupantes dos cargos de secretário municipal, chefe de gabinete e de procurador geral do município.

De autoria do Executivo, foi aprovado o projeto que institui o PROMUT (Programa Municipal Universidade para Todos). O programa será destinado à concessão de bolsas de estudo parciais para estudantes de cursos presenciais de graduação em instituições de ensino superior da cidade, que será financiado com recursos públicos por meio de compensação de créditos tributários provenientes do ISSQN em favor das universidades que aderirem ao programa.

Outro projeto que recebeu o aval do plenário autoriza o Executivo a doar área de terra localizada no Jardim Residencial Etemp à Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de um prédio escolar.

Também foi aprovado, o projeto de lei que altera o traçado da rua Claudemiro Walsh Costa, no Parque Industrial de Pequenos Resíduos – Ampliação, mediante desafetação de área pública a ser permutada com área de propriedade de Mitalmóveis Indústria de Móveis Ltda assim como a alteração de dispositivo da lei complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, referente à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP),

As demais matérias aprovadas durante os trabalhos alteram dispositivos legais. Uma delas altera a alíquota do ISSQN incidente sobre o serviço de advocacia prevista na lista de serviços anexo à lei complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997.

As atividades da sessão foram transmitidas ao vivo pela TV Câmara e pela WEB TV, disponível neste site.