Em regime de urgência, os vereadores de Araçatuba aprovaram ontem à noite (19/10) o projeto de lei, de autoria da Prefeitura, que concede benefícios aos contribuintes em débito com o Município. A matéria oferece anistia de multas e juros moratórios e isenção de honorários advocatícios incidentes sobre os débitos fiscais lançados pela Fazenda Municipal. Ao todo, três itens foram aprovados pelo plenário na 34ª sessão ordinária do ano.

A urgência ao projeto enviado pela Prefeitura foi requerida pelo líder do governo municipal na Câmara, vereador Gilberto Batata Mantovani (PR). Apenas o vereador Arlindo Araújo (PPS) rejeitou a proposta, que objetiva aumentar a receita do Município com a redução do montante da dívida ativa, contabilizada atualmente em R$ 156,4 milhões.

A propositura recebeu duas emendas. Uma delas foi proposta pelo líder governista e possibilitou a inclusão no pacote de benefícios dos débitos provenientes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e das taxas a ele agregadas, que são a Taxa de Remoção de Lixo, a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e a Taxa de Serviços de Bombeiro.

Os vereadores Dr. Nava (PROS), Arlindo Araújo (PPS), Rosaldo de Oliveira (PROS), Edna Flor (PPS), Carlinhos Santana (PDT) e Tieza (PSDB) apresentaram a segunda emenda ao projeto, retirando do texto artigo que permitia ao Executivo restabelecer ou modificar por decreto os prazos para pagamento à vista e adesão ao parcelamento.

Conforme o projeto, a anistia será de 100% se os débitos fiscais forem pagos à vista em até 30 dias após a publicação da lei ou de 50% se o pagamento for efetuado em até três parcelas mensais e consecutivas. A isenção de honorários advocatícios será total em qualquer forma de pagamento.

OUTROS –
Durante os trabalhos da 34ª sessão ordinária do ano, o Executivo teve outra proposição aprovada pelo plenário. Em segunda e última discussão e votação, os vereadores aceitaram o projeto de lei complementar que remaneja um cargo vago de Engenheiro Civil da Sosp (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos) para a Secretaria Municipal de Administração. A nomenclatura do cargo também foi alterada para Engenheiro de Segurança do Trabalho.

A terceira proposição aprovada pelos parlamentares foi o projeto de lei, de autoria do vereador Rosaldo de Oliveira, que institui o Dia Municipal do Bombeiro Civil, a ser comemorado anualmente em 12 de janeiro. A data refere-se à publicação da Lei Federal nº 11.901/2009, que regulamentou a profissão. Bombeiros civis acompanharam a votação da matéria, no plenário da Câmara.

ADIADOS –
Com o aval do plenário, sete itens foram adiados por uma sessão. Dois deles são projetos de resolução que alteram o Regimento Interno da Câmara e aguardam a segunda e última discussão e votação. O vereador Arlindo Araújo assina uma das matérias, que proíbe a interrupção das sessões legislativas para a realização de homenagens. A outra mudança é proposta pelo vereador Cido Saraiva (PMDB), que sugere a retirada do rito especial das sessões em que são apreciadas as contas anuais do prefeito.

A vereadora Tieza é autora da proposta de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), que também teve sua deliberação adiada por uma sessão. A matéria estende o poder de polícia da administração pública sobre os estabelecimentos de entretenimento. Os vereadores adiaram ainda a apreciação de quatro pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação.

Outros seis itens completavam a pauta da Ordem do Dia da 34ª sessão ordinária do ano e não foram deliberados devido ao término do tempo regimental.