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07/12/2012 10:25:17
Última sessão ordinária de 2012 tem oito projetos para votação
Última sessão ordinária de 2012 tem oito projetos para votação
Os vereadores de Araçatuba se reúnem nesta segunda-feira (10/12), a partir das 19h, no plenário da Câmara, para a 40ª e última sessão ordinária do ano. A Ordem do Dia traz oito itens para apreciação. Entre eles, estão três projetos de autoria da Prefeitura, um da Mesa Diretora e quatro assinados por parlamentares. Os trabalhos legislativos serão transmitidos, ao vivo, pela TV, rádio e internet.
Em discussão única, os vereadores analisam projeto de lei complementar, enviado pelo Poder Executivo. A matéria altera dispositivos da Lei Complementar nº 206/2010 referentes à forma de remuneração do servidor efetivo nomeado em cargo comissionado.
Outros dois projetos de lei apresentados pela Prefeitura também constam na pauta dos trabalhos da próxima sessão para discussão única. Um deles autoriza o Executivo Municipal a transferir para a CPFL Paulista a propriedade das redes elétricas que atendem o aterro sanitário, a prainha municipal, o Sítio Escola, o "lixão" e a usina de reciclagem de lixo. O outro autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 37,2 mil para a Câmara Municipal de Araçatuba custear o pagamento de aposentadorias de servidores.
Também em discussão única, o plenário aprecia projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo. A propositura fixa o reajuste salarial em 4,38%, a partir de 1º de janeiro de 2013, com base na inflação apurada entre janeiro e outubro de 2012 pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
De autoria da vereadora Profª Durvalina Garcia (PT), o projeto de decreto legislativo que concede a Medalha 9 de Julho ao secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, é outra matéria que deverá ser apreciada em discussão única. Gabas foi o primeiro servidor de carreira do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a se tornar ministro da Previdência Social, cargo que ocupou entre março de 2010 e janeiro de 2011.
Em primeira discussão e votação, os vereadores analisam na segunda-feira o projeto de resolução, de autoria do vereador Dr. Nava (PSD), que altera o Regimento Interno da Câmara. O parlamentar propõe que sejam disponibilizadas cópias dos requerimentos de informações oficiais apresentados durante as sessões a todos os vereadores.
Ainda durante a Ordem do Dia da 40ª sessão ordinária do ano, será submetido à votação em plenário o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei complementar, de autoria da vereadora Edna Flor (PPS), que altera dispositivos do Sistema Tributário do Município de Araçatuba referentes à isenção de tributos para aposentados e pensionistas. A matéria foi considerada ilegal pela comissão pelo fato de não apresentar relatórios de impacto financeiro orçamentário.
O último item da pauta é um recurso, interposto pelo vereador Prof. Cláudio (PMN), solicitando reconsideração pelo não recebimento do projeto de lei, que autoriza o Executivo Municipal a criar um hospital veterinário público para o atendimento gratuito de cães e gatos. A matéria, protocolizada em outubro deste ano, recebeu parecer contrário do Departamento Jurídico da Casa por vício de iniciativa. Conforme os advogados, a competência para a apresentação do projeto é exclusiva do Poder Executivo por criar órgão público e gerar despesas.
Inscritos no Pequeno Expediente, poderão ocupar a tribuna para tratar de assuntos de livre escolha os vereadores Rivael Papinha (PSB), Tieza (PSDB), Arlindo Araújo (PPS) e Cido Saraiva (PMDB).
A 40ª sessão ordinária do ano será aberta ao público e transmitida, ao vivo, pela TV Câmara (canal 96 do sistema Net de TV a cabo), pela TV Birigui (canal 19 em UHF), pela rádio Jovem Luz/Jovem Pan AM 1.110 kHz e pela web TV, disponível neste site.
Fonte: Assessoria de Comunicação: Suzy Faria / Foto: Angelo Cardoso
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