Seis projetos fazem parte da pauta de trabalho dos vereadores durante a ordem do Dia da 30.ª sessão Ordinária do ano, que será realizada na próxima segunda-feira (22/09), a partir das 19h, na sala das sessões. Duas matérias entraram com pedido de urgência para apreciação, uma foi enviada pela prefeitura e outra foi apresentada pelo vereador Cido Saraiva (PMDB).

O projeto da prefeitura altera dispositivo da Lei n.º 7.625, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. Segundo a justificativa que acompanha o projeto, a alteração consiste em possibilitar que a Comissão de Avaliação, que é composta por membros da sociedade civil e do Poder Executivo, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de gestão celebrados por organizações sociais, possa ser presidida por um de seus integrantes, escolhido entre seus pares, e não tão-somente pelo secretário municipal da área correspondente, como decorre da atual redação da lei.

A outra urgência, de autoria do vereador Cido Saraiva, cria o § 4.º no art. 207 da Lei Municipal n.º 3.774, de 28 de setembro de 1992, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Araçatuba. A proposta tem como objetivo fixar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que venha substituí-lo, como regra para reajustar a remuneração dos servidores, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição.

Apresentado pelo vereador Rivael Papinha (PSB), outro projeto tem como objetivo alterar a Lei Municipal n.º 1.526, de 2 de abril de 1971, Código de Posturas do Município de Araçatuba para garantir que os passeios e logradouros públicos tenham um local adequado para deposição dos resíduos, detritos, impurezas e objetos produzidos pela população nos locais de grande circulação pública.

Dr Nava está propondo a concessão de um Título de Cidadão Araçatubense ao Dr. Sérgio Smolentzov, médico especialista em nefrologia, pelos relevantes serviços prestados na área da saúde. Apresentado em conjunto pelos vereadores Dr. Jaime (PTB), Prof. Cláudio (PMN) e Cido Saraiva, outra matéria visa prorrogar o prazo de vigência da comissão especial constituída pela Resolução n.º 1.895, de 2 de setembro de 2013, que tem como objetivo acompanhar e intermediar, junto ao governo estadual e municipal, as facilitações na execução das obras e duplicação da Rodovia Eliezer Montenegro Magalhães.

Finalmente, os parlamentares analisam o votam o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei n.º 40 de 2014, de autoria do Vereador Cabo Claudino (PT do B), que dispõe sobre a entrada franca para policiais civis e militares e guardas municipais nos locais e eventos que especifica.

Durante o Pequeno Expediente poderão usar a tribuna por até 15 minutos os vereadores: Cabo Claudino, Professor Cláudio e Edna Flor (PPS). Os trabalhos legislativos da 30.ª sessão ordinária do ano serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara, canal legislativo do sistema Net de televisão por cabo, pela TV Birigui, canal 19, pela rádio Cultura AM – 1.340 kHz e também pela WEB TV disponível neste site.