A Câmara de Araçatuba analisou e aprovou os três projetos que integravam a pauta dos trabalhos da terceira sessão legislativa extraordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (29/12). Uma das matérias aceitas em primeira discussão é a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que amplia de 12 para 15 o número de vereadores na Câmara de Araçatuba para a próxima legislatura.

A matéria, que recebeu oito votos favoráveis, foi proposta pelos vereadores Dr. Jaime (PTB), Cido Saraiva (PMDB), Beatriz (PT), Gilberto Batata Mantovani (PR), Cabo Claudino (PTdoB), Profª Durvalina (PT), Tieza (PSDB) e Rivael Papinha (PSB).

Os outros dois projetos aprovados foram encaminhados pelo Executivo. Um deles é o projeto de lei que dispõe sobre a normatização e regulamentação dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social no âmbito do município de Araçatuba.

O outro projeto aprovado altera dispositivos da lei complementar nº 206, de 30 de junho de 2010. A matéria trata da implantação de unidades administrativas específicas na secretaria municipal de Assistência Social para a coordenação das atividades governamentais do Centro de Convivência do Idoso, do Centro de Referência para População em Situação de Rua (Centro Pop), do Sítio da Criança e para a estruturação organizacional da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jorge Maluly Netto e das unidades básicas de saúde já implantadas ou em fase de implantação que ainda não possuem coordenação administrativa ou previsão para a sua instituição. A proposição recebeu sete votos favoráveis.