Os vereadores de Araçatuba analisaram e aprovaram quatro das cinco matérias que faziam parte da Ordem do Dia da 17ª sessão ordinária, realizada ontem à noite (29/5). A pauta trazia dois projetos de lei, uma moção de apoio, um veto e um recurso.

Por 12 votos favoráveis, o Plenário manteve o veto total do Executivo ao projeto de lei, de autoria do vereador Arlindo Araújo (PPS), que concedia desconto de 50% no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a imóveis localizados em logradouros públicos onde são realizadas feiras livres. Na justificativa do veto, o Executivo apontou a ausência de impacto orçamentário na matéria.

Também foi aprovado o projeto de lei que altera a composição da Comissão Permanente de Negociação (CPN), prevendo a existência de pelo menos três membros do Executivo na comissão, que surgiu em 2011 para ser um espaço de negociação permanente entre os servidores públicos municipais e o Executivo. O objetivo da mudança é garantir a paridade na composição dos componentes da comissão.

Outra matéria aceita foi o projeto de lei, proposto pelo vereador Gilberto Batata Mantovani (PR), que obriga as lojas de telefonia fixa e móvel existentes no município a reservarem assentos destinados a idosos, pessoas com deficiência e gestantes.

De autoria do vereador Dunga (DEM), foi aprovada a moção de apoio à celebração de parceria entre a Associação de Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo (AIPESP) e o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe). A parceria irá permitir que os médicos que prestam atendimento no IAMSPE ofereçam todo o atendimento na sede da AIPESP.

O Plenário ainda rejeitou um recurso, proposto pelo vereador Dr. Almir (PSDB), que pedia a reconsideração do projeto de lei isentando os moradores residentes em áreas abrangidas por sistema de estacionamento rotativo do pagamento dos valores referentes à zona azul. Com o resultado da votação, a proposição será arquivada.