Os vereadores de Araçatuba autorizaram a Secretaria Municipal de Segurança a usar imagens e sons capturados por câmeras de videomonitoramento instaladas em prédios públicos ou privados do município. O projeto de lei, de autoria do vereador Denilson Pichitelli (PSL), foi aprovado por 13 votos a um na 18ª sessão ordinária do ano, realizada na segunda-feira (05/06).

Apenas o vereador Dr. Almir (PSDB) votou contra a propositura, que recebeu uma emenda modificativa, de autoria do vereador Dr. Jaime (PTB), e entrará em vigor assim que for publicada. A Prefeitura tem até 60 dias para regulamentar a lei, que objetiva contribuir com a preservação do patrimônio público municipal, o controle do tráfego de veículos e o combate e prevenção à criminalidade.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA –
Ainda durante a 18ª sessão ordinária do ano, os vereadores aprovaram por unanimidade outros dois projetos. Um deles, apresentado pelo vereador Rivael Papinha (PSB), determina que a administração municipal autorize o acréscimo na iluminação pública do Município das luminárias instaladas nas vias de loteamentos fechados e condomínios. O objetivo é regularizar a cobrança da CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública).

Também foi aprovado o projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Dunga (DEM), que concede o Título de Cidadão Araçatubense ao professor e ex-vereador Raul Silva.

ADIADO –
A pedido do autor, vereador Gilberto Batata Mantovani (PR), foi adiado por oito sessões o projeto de lei que determina a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques e áreas de lazer infantil do município.