Por maioria de votos e sem discussão, os vereadores de Araçatuba aprovaram o projeto de lei, de autoria da Prefeitura, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal de 2017. A matéria, conhecida como LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), foi apreciada nesta segunda-feira (27/06), durante a 22ª sessão ordinária do ano.

A LDO para 2017 recebeu dez emendas parlamentares referentes a ações de urbanização e regularização fundiária. Elas foram aprovadas em globo e propostas pela Comissão de Finanças e Orçamento, que coletou as sugestões da população em audiência pública, por e-mail e protocolo.

Apenas o vereador Arlindo Araújo (PPS) rejeitou o projeto. A vereadora Beatriz (REDE) estava ausente no momento da votação. Pelo Regimento Interno da Câmara, o presidente Cido Saraiva (PMDB) não vota.

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o próximo exercício, traçando normas não só para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), mas também para a gestão da dívida pública e para a captação de recursos. A matéria obedece ao disposto no PPA (Plano Plurianual) de 2014 a 2017 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

RECESSO
Esta foi a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar do mês de julho. A partir de sexta-feira (01/07), a Câmara Municipal de Araçatuba atenderá ao público das 9h às 16h. As sessões ordinárias serão retomadas no mês de agosto. Nesse período, porém, poderão ocorrer sessões legislativas extraordinárias mediante convocação da Prefeitura ou da própria Câmara. O recesso parlamentar está definido no artigo 135 da Resolução nº 1.632, de 10 de dezembro de 2007 (Regimento Interno).