Os vereadores da Câmara de Araçatuba aprovaram, durante a 1ª sessão ordinária do ano,
o projeto de lei de autoria do vereador Arlindo Araújo (PPS) que garante desconto de 10% aos
contribuintes que pagam o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em até três
parcelas. A proposta volta a ser discutida na próxima sessão ordinária, quando vai para
segunda votação.

O projeto altera o artigo 12 da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997,
que estipula o desconto apenas a quem paga o tributo à vista. Segundo a lei proposta, os
vencimentos seriam nos dias 20 de janeiro, fevereiro e março. Para quem paga o valor
de uma única vez, o vencimento será no dia 20 de fevereiro de cada ano.

Na justificativa do projeto, o vereador destaca que nem sempre o contribuinte possui
recursos para pagar o IPTU de uma só vez, tendo em vista que nos primeiros meses do
ano há excesso de contas a serem saldadas, como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores), matrículas e materiais escolares.

De acordo com o autor da propositura, não haverá renúncia de receita pelo fato de que
de que a lei deverá ser aplicada somente no próximo exercício, em orçamento que ainda
será planejado.