Durante a 8ª sessão ordinária do ano, o plenário da Câmara aprovou requerimento de autoria do vereador Joel Platibanda (PMN) que questiona a Prefeitura sobre a exigência do comprovante de recolhimento do DPVAT (Seguro Obrigatório) para a concessão do alvará de funcionamento aos táxis que operam na cidade.
 
Platibanda denuncia que os taxistas estão sendo obrigados a recolher o seguro duas vezes ao ano. "Além de pagar o DPVAT quando é feito o licenciamento do veículo, os taxistas estão sendo obrigados pela Prefeitura a pagar o seguro novamente quando da renovação do alvará para continuar trabalhando", afirma. 
 
O vereador Dr. Nava (PSC) contestou as afirmações de Platibanda. Segundo ele, não é a Prefeitura que exige o recolhimento de DPVAT.  Trata-se de uma lei federal - nº 6.194/74 - que prevê o pagamento do Seguro Obrigatório. Ele pode ser recolhido em cota única ou já na primeira parcela do IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores.
 
"Se a Prefeitura não exigir o comprovante e por ventura acontecer um acidente, a administração municipal é obrigada a recolher multa de R$ 17, 6 mil", explica Dr. Nava.

Outros vereadores também se pronunciaram sobre o requerimento. Entre eles: Joaquim da Santa Casa (PDT), Edval Antônio dos Santos (PP), Rivael Papinha (PSB) e Cido Saraiva (PMDB). O documento foi aprovado com seis votos favoráveis e cinco contrários.