O projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade Urbana e o estabelecimento do Plano de Mobilidade Urbana de Araçatuba está entre as oito matérias que serão analisadas pelos vereadores na próxima segunda-feira (7/12), a partir das 19h, na 41ª sessão ordinária do ano.

A proposição autoriza a Prefeitura a realizar a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, precedida de concorrência pública, pelo prazo de 15 anos, renováveis por igual período uma única vez, incluindo a gestão dos sistemas organizacionais, a prestação dos serviços envolvidos e o atendimento aos usuários.

URGÊNCIA
Em regime de urgência, a prefeitura também encaminha ao Legislativo o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço em bem público de uso comum do povo, como praças, calçadão e outros, para a exploração de estabelecimento comercial do ramo alimentício. O objetivo da matéria é regularizar a venda de lanches em trailers que ocupam áreas públicas.

O colegiado também irá continuar a discussão e votação do projeto de resolução, de autoria do vereador Rosaldo de Oliveira (PROS), que propõe a criação de comissão especial de três vereadores para verificar o cumprimento do contrato de concessão da prestação dos serviços de implantação, exploração, cobranças e administração do sistema de estacionamento rotativo.

Outro item da pauta é o veto parcial do Executivo ao projeto de lei que estabelece multa para maus tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar no município. A proposição é de autoria do vereador Rosaldo de Oliveira.

MUDANÇAS NO REGIMENTO
Dois projetos de resolução trazem mudanças no Regimento Interno da Câmara. Em um deles, o vereador Dr. Nava (PROS) propõe a análise de projetos da peça orçamentária por órgãos técnicos da Câmara. Em outra mudança, a vereadora Edna Flor (PPS) sugere a revogação de dispositivo do Regimento que veda o adiamento de pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação incluídos na Ordem do Dia das sessões.

Por meio de projeto de resolução, a vereadora Profª Durvalina (PT) propõe a criação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Araçatuba. Já o vereador Cido Saraiva (PMDB) propõe, por meio de projeto de lei, que a Associação de Artes e Música de Araçatuba (Associação Fama) seja declarada de utilidade pública.

No Pequeno Expediente, usam a tribuna os vereadores Dr. Jaime (PTB), Dr. Nava e Rivael Papinha (PSB). Cada parlamentar tem 15 minutos para falar sobre assuntos de livre escolha.

TRANSMISSÃO
Aberta ao público, a 41ª sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara, pela TV Birigui, pela Rádio Cultura AM 1.340 Khz e pela WEB TV, disponível neste site.