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Pauta da 5ª sessão é transferida para a próxima semana
Por causa do esgotamento do tempo regimental, a pauta da 5ª sessão ordinária, realizada ontem (29/2), será apreciada na próxima semana. A Ordem do Dia trazia dois itens para discussão e votação.
De autoria do vereador Rosaldo de Oliveira (PROS), uma das matérias é a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que visa garantir o livre acesso dos vereadores às repartições públicas da administração direta e indireta e agências reguladoras para que possam exercer as funções de fiscalização.
A outra matéria que constava na pauta é o projeto de lei, proposto pela vereadora Tieza (PSDB), que determina o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida às edificações de uso coletivo pela entrada principal.
De acordo com o Regimento Interno, quando ocorre o esgotamento do tempo, as proposições são automaticamente transferidas para a próxima sessão.
