Os vereadores da Câmara de Araçatuba aceitaram, durante a sétima sessão ordinária do ano, a moção de apoio de autoria da vereadora Profª Durvalina (PT) à aprovação da PEC nº 30/2007, da deputada Angela Portela (PT-RR), que amplia a licença-maternidade para 180 dias.

Atualmente, a lei nº 11.770/2008 garante incentivos fiscais para as empresas do setor privado que aderem à prorrogação da licença-maternidade. A adesão do empregador à iniciativa é voluntária. Se aprovada a PEC, o benefício passa de 120 para 180 dias e deve beneficiar todas as mulheres trabalhadoras.

Na justificativa da proposta, a vereadora cita que a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda o aleitamento materno exclusivo nos seis primeiros meses de vida da criança. Com o aumento do período de licença-maternidade, é garantida a aplicação do princípio de proteção integral à criança, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A moção de apoio foi o sétimo item da Ordem do Dia. Nos próximos dias, cópias da moção de apoio serão encaminhadas aos presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney.

Isonomia salarial
Também foi aprovada pelo plenário a moção de apoio do vereador Dr. Nava (PSC) à PEC nº 300/2008, que promove a isonomia da remuneração de policiais militares e bombeiros dos estados. A proposta de emenda à Constituição é de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e atrela os valores pagos no Distrito Federal aos profissionais em atuação nos estados da federação.

O projeto cita que o DF é a unidade federativa onde a categoria policial tem melhor remuneração no país. Um soldado de 2ª classe iniciante na carreira recebe R$ 3.368,01, valor bem acima do piso da categoria no Rio de Janeiro, que é de R$ 818,54.

Na justificativa da moção, o vereador Dr. Nava afirma que a aprovação da PEC é "o mínimo que o poder público pode fazer para valorizar o relevante serviço prestado pela classe, permitindo-lhes oferecer um pouco de conforto e segurança aos seus familiares, o que, sem dúvida, refletirá positivamente no exercício das atividades dos profissionais beneficiados", informa.

Também há propostas de criação de um Fundo Nacional para a Segurança Pública e de estender os benefícios da PEC aos integrantes das polícias civis dos estados.