O projeto de lei enviado pelo prefeito de Araçatuba, Cido Sério (PT), que cria a Política Municipal de Mobilidade Urbana foi arquivado ontem (11), durante a 11ª sessão ordinária do ano. A matéria recebeu parecer contrário da maior parte dos integrantes da Comissão Permanente de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural e a decisão foi mantida pela maioria dos parlamentares.

Por maioria de votos – sete votos contrários e quatro favoráveis -, o Plenário rejeitou outro projeto assinado pelo chefe do Poder Executivo. Ele pedia autorização da Câmara para realizar a concessão dos serviços públicos do transporte coletivo no município.

Depois de ser adiado por duas sessões, durante a 9ª sessão ordinária do ano, o terceiro projeto de lei enviado pela administração municipal foi aceito pelos vereadores. A matéria permite à Prefeitura abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 467,2 mil para adequar os recursos de três convênios firmados com o Governo do Estado de São Paulo nas áreas de relações do trabalho, cultura e assistência social.

Sem conseguir o placar necessário – oito votos favoráveis –, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que permite aos vereadores decidirem sobre a extinção ou fechamento de repartições de atendimento ao público foi rejeitada em plenário. A inciativa é do vereador Rivael Papinha (PSB).

Encerrando a série dos cinco itens deliberados na sessão, os vereadores aprovaram a moção de apoio ao impeachment da Presidente do Brasil, Dilma Rousseff (PT), com base em denúncias de prática de infrações político-administrativas.