Por maioria de votos (6 a 5) e com três emendas para ajuste de termos do texto original, os vereadores de Araçatuba aprovaram em discussão única, durante a fase da Ordem do Dia da 36ª sessão ordinária do ano, o projeto de lei do Executivo Municipal que trata do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).

Outro projeto de lei enviado pelo Executivo e aprovado em plenário tratou da concessão de descontos a contribuintes que mantêm o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em dia.

Apresentado pelos integrantes da Mesa Diretora, também foi aprovado pelos parlamentares o projeto de lei que consolida as normas relativas aos benefícios de pessoas com deficiências.

Por fim, o plenário derrubou o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao projeto de lei do vereador Rivael Papinha (PSB) que determina a comunicação ao Ministério Público sobre casos de matrículas e transferências de crianças e adolescentes cuja paternidade não seja definida. Com isso, a matéria segue tramitando normalmente na Câmara até ser novamente incluída na pauta de votações das próximas sessões.