Fundamentada no Decreto nº 18.311/15, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2016, a Prefeitura de Araçatuba enviou à Câmara o projeto de lei referente ao orçamento municipal do próximo ano. A proposição, que estima a receita e fixa a despesa do Município em R$ 489,4 milhões para 2016, foi lida durante a 32ª sessão ordinária do ano, realizada na segunda-feira (05/10). O assunto gerou discussão em plenário.

Para o vereador Dr. Nava (PROS), o decreto – editado pela Prefeitura em 28 de setembro e publicado no Diário Oficial do Município dois dias depois – é uma aberração jurídica. “Não existe no Brasil permissão legal para que o prefeito possa substituir uma lei orçamentária por um decreto autônomo”, disse o parlamentar.

Para suspender os efeitos da medida, Dr. Nava anunciou a apresentação de um projeto na Câmara, o ajuizamento de uma ação popular e a propositura de uma representação no Ministério Público. “Como Casa legislativa, não podemos admitir que o prefeito legisle em nosso lugar”, ponderou Dr. Nava.

O vereador Dr. Jaime (PTB) enfatizou que a Prefeitura recorreu ao decreto devido à rejeição, por maioria de votos, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2016, conhecido como LDO. “A Casa, ao rejeitar, criou o problema. Não tem LDO para dar sustentação ao orçamento. Nós temos que tirar parâmetros de algum lugar para estabelecer o orçamento. O prefeito optou por esse meio. Trata-se de um recurso para vencer algo inusitado”, analisou o parlamentar.

A vereadora Edna Flor (PPS) discursou em seguida e discordou da medida adotada pela Prefeitura. “Ditatorialmente, contrapondo com toda a legislação vigente, o prefeito opta por fazer um decreto. Gente, não existe DDO (Decreto de Diretrizes Orçamentárias). Existe LDO. É lei. Por isso, a peça orçamentária não tem respaldo jurídico para ser deliberada”, avaliou.

Líder do governo municipal na Câmara, o vereador Gilberto Batata Mantovani (PR) disse que o impasse é jurídico. “Eu já havia dito que isso viraria uma briga judicial. É o que vai acontecer. Quem vai resolver essas questões daqui para frente será o Judiciário”, opinou Batata.

Os vereadores Arlindo Araújo (PPS), Rosaldo de Oliveira (PROS) e Tieza (PSDB) também se pronunciaram e criticaram o decreto referente às diretrizes orçamentárias. Após a discussão, a sessão foi suspensa por 15 minutos e os vereadores decidiram adiar por uma sessão a leitura e deliberação do projeto de lei orçamentária de 2016.