Quatro projetos aprovados e um adiado por uma sessão. Este é o saldo das cinco proposituras analisadas em discussão única e que fizeram parte da Ordem do Dia da 3ª sessão ordinária do ano, realizada na noite desta quarta-feira (22) na Câmara Municipal de Araçatuba.

Em regime de urgência, os vereadores aprovaram projeto de lei do Executivo Municipal que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 50/97 no tópico alusivo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Na prática, com a aprovação do projeto em plenário e a provável sanção do prefeito Cido Sério (PT), a matéria permitirá a modificação na legislação tributária municipal da base de cálculo do repasse do tributo em favor das operadoras de planos de saúde.

Atualmente, a transferência refere-se ao valor bruto entregue à empresa. Já o texto aprovado prevê que haja a dedução dos valores repassados pelas operadoras a terceiros, entre eles, médicos, laboratórios, hospitais, clínicas, entre outros prestadores de serviços em saúde.

A discussão do projeto de lei assinado pelos vereadores Arlindo Araújo e Edna Flor, ambos do PPS, que trata do armazenamento de águas cinzas (usadas nos lares, com exceção daquelas encontradas no vaso sanitário) e pluviais para reaproveitamento e descarga na rede pública foi adiada por uma sessão, a pedido do co-autor da propositura.

Em decisão unânime dos parlamentares, a Comunidade Batista de Araçatuba e a Casa de Recuperação Esconderijo do Altíssimo foram declaradas de Utilidade Pública pelos vereadores Rivael Papinha (PSB) e Dr. Nava (PSD), respectivamente.

Por fim, a Câmara aprovou a criação de uma comissão especial de três vereadores para verificar as condições das pontes e estradas rurais no município. A reivindicação foi assinada pela vereadora Tieza (PSDB).