A comissão especial criada para analisar mudanças na legislação municipal referentes ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais divulgou o relatório final das atividades na 14ª sessão ordinária, realizada na última segunda-feira (4/5).

A comissão especial foi criada para elaborar estudo e apresentar proposta visando a incorporar na Lei Orgânica do Município (LOM) e adequar a legislação municipal referente ao Estatuto dos Servidores as alterações introduzidas por emendas constitucionais. O objetivo era analisar as mudanças trazidas por seis emendas constitucionais: nº 19, de 4 de junho de 1998; nº 20, de 15 de dezembro de 1998; nº 34, de 13 de dezembro de 2001; nº 41, de 19 de dezembro de 2003; nº 47, de 5 de julho de 2005; e nº 70, de 29 de março de 2012.

Presidido pelo vereador Arlindo Araújo (PPS), o grupo teve como membros os vereadores Rivael Papinha (PSB), Cabo Claudino (PTdoB), Cido Saraiva (PMDB) e Profª Durvalina (PT). O documento final cita que ofícios foram enviados aos membros da comissão e que, vencidos os prazos, não foram apresentadas sugestões e a Prefeitura nada informou sobre o solicitado.

O relatório concluiu que a legislação municipal, formada pela Lei Orgânica do Município e Estatuto dos Servidores Públicos, precisa ser alterada para que a redação de seus dispositivos que tratam da concessão de aposentadoria seja adequada ao texto constitucional.

O documento também solicita que seja enviada uma cópia ao Executivo sugerindo alterações na legislação. Outra conclusão é que as normas contidas nos artigos 181 e 182 do Estatuto dos Servidores Públicos necessitam da implantação de fonte de custeio para as complementações de aposentadoria e pensões nelas previstas.

Em anexo ao relatório, também foram encaminhados ao Executivo dois anteprojetos de lei: um que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Araçatuba e outro que trata da criação do Fundo Especial para Custeio da Complementação de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais (FECAP).