A comissão especial de vereadores criada para acompanhar a elaboração do Plano de Aposentadoria Complementar do Município divulgou hoje (28) o relatório das atividades iniciadas por meio de um projeto de resolução aprovado pelo Legislativo em 2015.

Os vereadores que integram o grupo são: Rivael Papinha (PSB), presidente; Cido Saraiva (PMDB); Beatriz (Rede); e Professor Cláudio (PMN), todos membros do grupo. O vereador Dr. Jaime (PTB) também colaborou com o estudo. O texto final foi lido durante a 40ª sessão ordinária do ano realizada na Câmara Municipal de Araçatuba.

Segundo o relatório, a proposta para criar a comissão surgiu após o Tribunal de Justiça de São Paulo declarar a inconstitucionalidade da lei municipal que garantia a complementação das aposentadorias dos servidores municipais exclusivamente com as receitas do orçamento municipal. “Dessa forma, a solução encontrada foi apresentar a criação de uma fonte de custeio para essas complementações”, afirmou o vereador Rivael Papinha.

De acordo com Papinha, no mês de março deste ano, o então prefeito em exercício Carlos Hernandes criou um grupo para acompanhamento e elaboração de estudos visando ao provimento da complementação das aposentadorias e pensões, composta por servidores da Prefeitura, Câmara, do sindicato dos funcionários públicos (Sisema) e outros integrantes eleitos pela categoria.

O presidente da comissão afirmou ainda que a apresentação da proposta de criação do regime próprio de previdência complementar e do respectivo fundo de custeio à Prefeitura de Araçatuba e o posterior encaminhamento deste documento para votação na Câmara em outubro deste ano representou a conclusão dos trabalhos da comissão dos parlamentares.

“Cumprimos nosso objetivo ao promover a discussão entre os representantes do Poder Público e os servidores e, consequentemente, a comissão de parlamentares contribuiu para a criação do plano de aposentadoria dos servidores municipais”, afirmou Papinha.