O vice-presidente da Câmara de Araçatuba, vereador Cido Saraiva (PMDB), protocolou um projeto de lei que estabelece isenções no pagamento de taxas de inscrições para concursos realizados no município. A propositura é a primeira protocolada no Legislativo em 2014. Apesar das câmaras estarem em recesso parlamentar [quando não há sessões], a Casa de Leis funciona normalmente em horário especial de atendimento, que acontece das 9h às 16h.

O projeto de lei determina que ficam dispensados de pagar inscrições para concursos promovidos pela administração municipal ou prestadoras de serviços terceirizadas e concessionárias candidatos com renda pessoal de até dois salários mínimos mensais. O benefício também é destinado aos que ainda não foram inseridos no mercado de trabalho e aos que estão desempregados.

Cido Saraiva pautou-se na decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou legal, no Estado do Espírito Santo, a concessão de isenção para candidatos que recebem até três salários mínimos. O autor do projeto diz que se existe a possibilidade, o benefício deve chegar à população. "Temos que dar atenção aos que não possuem condições de pagar o valor das inscrições", falou o vice-presidente da Câmara Municipal.

A propositura determina que para ter a isenção o candidato deverá apresentar comprovante de renda e carteira profissional com o último registro de trabalho. Aos que nunca tiveram emprego, é necessário uma declaração de próprio punho. "Todos sabem das dificuldades financeiras enfrentadas por quem está desempregado, fora do mercado de trabalho ou com rendimento mensal baixo", frisou.

Segundo Cido Saraiva, as condições para as isenções deverão ser previstas nos editais dos concursos que vierem a ser realizados em Araçatuba. "Vale lembrar que o projeto foi protocolado na Câmara e para que esse benefício chegue até a população é necessário a aprovação dos vereadores e a sanção do prefeito municipal", completou.