A aplicação irregular de multas de trânsito aos motoristas com direito a vagas especiais no estacionamento rotativo foi tema de um requerimento de informações oficiais aprovado na 1ª sessão ordinária, realizada na segunda-feira (5/2). A solicitação é de autoria do vereador Carlinhos do Terceiro (SD).

No pedido, o parlamentar questiona as multas aplicadas por agentes de trânsito em desacordo com a lei municipal nº 7.377/2011, que prevê, aos portadores de necessidades especiais, idosos e gestantes estacionarem em qualquer vaga disponível se não existirem vagas de uso exclusivo.

Carlinhos pretende saber quantas multas aplicadas nestes casos foram canceladas em 2017 e se os agentes de trânsito estão sendo orientados sobre a ilegalidade das multas.

SUGESTÕES DA COMISSÃO ESPECIAL
O assunto foi amplamente discutido pelos parlamentares. Os vereadores Lucas Zanatta (PV) e Dr. Flávio Salatino (PMDB), que integraram uma comissão especial que propôs melhorias para o sistema de estacionamento rotativo da cidade no ano passado, cobraram maior fiscalização da lei. “Nós fizemos um relatório e encaminhamos para a empresa responsável pela zona azul e até hoje não vimos nenhuma ação”, disse Zanatta. “A lei já existe. Se não está sendo cumprida, deve ser fiscalizada”, argumentou Dr. Flávio Salatino.

Para o vereador Arlindo Araújo (PPS), as responsabilidades na aplicação da lei são do Executivo. “Fica flagrante a letargia do Executivo. Se a lei existe e se uma comissão especial sugeriu melhorias, a responsabilidade é do Executivo”, disse.

CAPACITAÇÃO
O vereador Dunga (DEM) sugeriu capacitação aos agentes de trânsito que estão aplicando as multas. “Está na hora de parar isso aí. Precisa de um curso de capacitação para cumprir a lei”, afirmou.

Os vereadores Denilson Pichitelli (PSL) e Beatriz (Rede) defenderam a garantia dos direitos da população. “É muito triste essa questão e o público precisa ser respeitado”, disse Beatriz. “Não é isso que a população quer. Teria que ser revisto e melhorar o serviço”, completou Pichitelli.

O pedido de informações também foi comentado pelos vereadores Cido Saraiva (PMDB), Dr. Almir (PSDB), Professor Cláudio (PMN), Dr. Jaime (PTB), Dr. Alceu (PV) e Gilberto Batata Mantovani (PR).

O documento aprovado segue para o Executivo, que tem 15 dias para responder.