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13/02/2014
Câmara retoma trabalho de compilação da legislação municipal

Iniciado em 2007, o trabalho de compilação das leis municipais será retomado neste mês pela Câmara Municipal de Araçatuba. A informação foi dada pelo presidente da Mesa Diretora e idealizador do projeto, vereador Dr. Jaime (PTB). A atividade será realizada em parceria com instituições de ensino superior da cidade.

O objetivo da proposta é analisar a legislação municipal, excluindo as normas que já cumpriram a sua finalidade ou foram revogadas e agrupando por temas as leis vigentes. Até o momento, o ordenamento jurídico municipal é formado por 7.611 leis ordinárias, além de leis complementares e de emendas à Lei Orgânica do Município, criadas a partir de 1947. A intenção é compilar também os atos administrativos do Poder Legislativo, que somam 1.904 resoluções.

Durante pronunciamento no Pequeno Expediente da 2ª sessão ordinária do ano, realizada em 10 de fevereiro, Dr. Jaime falou sobre a iniciativa. “Parece algo repetitivo, porque nós insistimos em toda oportunidade na necessidade de se concluir esse projeto pessoal, que idealizamos desde a primeira legislatura da qual participamos, em 1996”, destacou o vereador, que está no exercício de seu terceiro mandato parlamentar.

“A compilação da legislação municipal não é simplesmente juntar os textos legais, mas organizar funcionalmente o ordenamento jurídico. Um exemplo para esclarecer. Todas as leis que dispõem sobre deficientes serão reunidas em uma só lei, que vai ser apreciada pela casa. Todos os temas serão organizados numa espécie de código, que será impresso e distribuído em toda a cidade, para que as pessoas tenham conhecimento claro dos seus direitos e das suas obrigações”, explicou.

Os preparativos para a retomada do trabalho começaram em novembro do ano passado com a aprovação de um projeto de resolução, de autoria do vereador Dr. Jaime, que autorizou a Mesa Diretora da Câmara a realizar a análise da legislação municipal, podendo contar com o apoio físico, técnico e administrativo necessário para o desempenho da atividade.

A partir de então, foi constituída uma comissão de quatro servidores da Casa, que entrou em contato com as instituições de ensino superior da cidade para firmar parcerias, visando ao fornecimento de estagiários do curso de Direito para o desenvolvimento da pesquisa. O trabalho dos alunos será coordenado por um professor universitário sob a supervisão da comissão de servidores.

PRIMEIRA FASE –
A primeira etapa do trabalho de compilação das leis municipais foi realizada por alunos do curso de Direito do Centro Universitário Toledo entre 2007 e 2008. Na ocasião, das 6,9 mil leis municipais existentes, foi detectado que apenas 500 permaneciam em vigência para serem separadas em grupos temáticos, tornando os meios de pesquisa de leis mais práticos e didáticos.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara: Suzy Faria // Foto: Angelo Cardoso
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