Os vereadores de Araçatuba decidiram rejeitar, por unanimidade, novo pedido de criação de Comissão Processante (CP) e cassação do mandato do prefeito Dilador Borges (PSDB) pela prática de infração político-administrativa.

O requerimento, assinado pelo ex-candidato a vereador Daniel Lameu, foi lido durante a 6ª sessão ordinária do ano, realizada ontem (13). A decisão dos parlamentares acompanha o parecer emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara.

De acordo com o jurídico da Casa, na denúncia, que tem por base uma reportagem publicada num site de notícias local, o autor alega que o chefe do Executivo Municipal teria nomeado um diretor do departamento de trânsito suspeito de exercer uma atividade paralela de transporte de alunos, ação incompatível com a jornada de trabalho do servidor e com o exercício da função, conforme entendimento de Lameu.

Segundo o documento emitido pela procuradoria legislativa, não compete à Câmara instaurar procedimento administrativo para apurar a prática de falta funcional de servidores da Prefeitura.

Ainda conforme o parecer, o não cumprimento de jornada de trabalho ou exercício de atividade paralela com incompatibilidade de horários caracterizam falta funcional a ser apurada com base no Estatuto dos Servidores Municipais e uma sindicância já estaria aberta para apurar o caso, segundo a Prefeitura. Depois de ser rejeitada pelos parlamentares, a denúncia foi arquivada.