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13/03/2014
Câmara realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira
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Câmara realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira
A Câmara de Araçatuba realiza amanhã, sexta-feira (14/3), a partir das 19h, sessão extraordinária. O item único da Ordem do Dia a ser deliberado pelos parlamentares é o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
Na prática, a matéria busca disciplinar no município a atuação das organizações sociais, tema já normatizado nas esferas estadual e federal.
A mensagem encaminhada pelo prefeito explica que a organização social é um título que o poder público outorga a uma entidade privada sem fins lucrativos para que ela possa receber determinados benefícios do poder público para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade.
A proposição também cita que esse tipo de parceria irá promover mais agilidade à saúde pública no município, ao permitir que as entidades qualificadas como organizações sociais tenham maior autonomia para gerenciar recursos.
A sessão extraordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 96 do Sistema Net de TV a cabo, e pela WEB TV, disponível neste site.
Justiça
Na última quarta-feira (12/3), o vereador Dr. Nava (PROS) ajuizou ação de obrigação de fazer na Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, solicitando a devolução do projeto ao Poder Executivo para adequações. De acordo com o parlamentar, a propositura contraria leis e decretos federais que tratam do tema.
Nesta sexta-feira (14/3), o juiz João Roberto Casali da Silva indeferiu o pedido, alegando ausência dos requisitos legais. Com isso, a sessão extraordinária será realizada normalmente.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara: Carlos Demarchi/ Foto: Angelo Cardoso
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