A 41ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (8/12), terminou com a aprovação de quatro dos sete itens que constavam na Ordem do Dia. A pauta trazia três projetos de lei, dois projetos de resolução, uma moção de apoio e um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.

Em regime de urgência, os vereadores aceitaram o projeto de lei, enviado pelo Executivo, que revoga e reedita a lei municipal n.º 5.163, de 8 de dezembro de 1997, que criou o Fundo Especial do Bombeiro (FEBOM). Na atualidade, o fundo é responsável por administrar valores decorrentes de taxa para manter as atividades da corporação. A proposição recebeu sete votos favoráveis.

O vereador Cabo Claudino (PT do B) conseguiu a aceitação do colegiado na votação do projeto de lei que institui o Dia do Bombeiro Mirim no Município. A data será comemorada anualmente em 2 de julho. O mesmo vereador é autor de projeto de resolução aceito que dá nova redação ao artigo oitavo da resolução nº 1.926, de 20 de outubro de 2014, permitindo que o CPI-10 (Comando de Policiamento do Interior) também indique um policial militar a ser homenageado pela Câmara.

Também foi aceita a moção de apoio, de autoria do vereador Dr. Nava (PROS), à aprovação do projeto de lei, proposto pela deputada federal Keiko Ota (PSD-SP), que modifica o tipo penal de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

O plenário rejeitou o projeto de resolução, de autoria da vereadora Tieza (PSDB), que pretendia modificar o Regimento Interno da Câmara. A matéria buscava permitir que a Câmara convidasse agentes públicos das esferas estadual e federal para prestarem esclarecimentos no Legislativo a respeito de assuntos de competência deles, da mesma forma como acontece com secretários municipais.

A pedido do presidente da Câmara, vereador Dr. Jaime (PTB), foi adiado por uma sessão o projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e dos subsídios da Câmara Municipal, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal. A matéria trata da reposição aos servidores e vereadores da Câmara.

A pauta ainda trazia um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei, de autoria do vereador Cabo Claudino, que dispõe sobre a remoção de veículos estacionados em via pública em situação que caracterize abandono. Porém, a proposição foi retirada da pauta a pedido do autor.