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14/12/2012 09:35:35
Câmara analisa veto do Executivo a projeto que proíbe município de receber resíduos sólidos

A Câmara de Araçatuba realiza na próxima segunda-feira (17/12), a partir das 8h, a terceira sessão legislativa extraordinária do ano. A Ordem do Dia traz item único: o veto total do Executivo ao projeto de lei, de autoria dos vereadores Edna Flor (PPS), Tieza (PSDB), Arlindo Araújo (PPS), Joel Platibanda (PSDB) e Edval Antônio dos Santos (PTB), que dispõe sobre a proibição de recebimento de resíduos e de rejeitos de qualquer natureza.

A proposta impede que Araçatuba receba resíduos provenientes de outros municípios no aterro sanitário ou em qualquer outro equipamento ou empreendimento público, privado ou público-privado.

Baseado na legislação federal que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o texto destaca como rejeitos os resíduos domiciliares, industriais, de serviços de saúde e agrotóxicos.

A proibição prevista no projeto de lei não abrange os materiais recicláveis destinados a cooperativas, associações ou empresas de reciclagem.

No veto à proposta, o Executivo argumenta que a proibição contraria o interesse público local, porque impede qualquer possibilidade, por parte da Prefeitura ou empresa, de instalar no município um centro ou uma usina de beneficiamento de resíduos ou rejeitos mediante parceria com outros municípios.

O texto contrário ao projeto ainda cita que cabe ao Município exercer o controle e a ativação dos instrumentos para ampliar a possibilidade de se gerir adequadamente os resíduos sólidos, além dessa atividade poder se tornar um negócio seguro e permanente, tendo a preservação do meio ambiente como meta.

Aberta ao público, a sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no Canal 96 do Sistema Net de TV a cabo em sinal analógico; pela Rádio Jovem Luz/Jovem Pan AM 1.110 kHz e pela WEB TV, disponível neste site.

Fonte: Assessoria de Comunicação: Carlos Demarchi / Foto: Angelo Cardoso
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