Os vereadores aprovaram durante a 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11/04, projeto que autoriza o Executivo Municipal a conceder complementação temporária até o rejuste da data-base aos servidores da Prefeitura cujos salários não atingem o valor do salário mínimo.

De autoria do executivo, o projeto de lei foi apresentado para que os servidores não tenham vencimentos abaixo do mínimo fixado pelo Governo Federal. O valor do salário mínimo passou de R$ 510,00 para R$ 545,00, e vigora desde o dia 1º de março. A complementação será concedida a servidores ativos e inativos, incluindo funcionários do DAEA (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba).

Outra aprovação dos parlamentares refere-se ao projeto de lei de autoria do vereador Arlindo Araújo (PPS), que obriga os cinemas que exibem filmes em terceira dimensão (3D) a promoverem a higienização dos óculos e demais assessórios de uso coletivo.

Ainda durante a sessão, os parlamentares aprovaram projeto de autoria do presidente da Casa, vereador Cido Saraiva (PMDB) que institui o Dia Municipal da Escola, a ser comemorado, como parte do calendário oficial de eventos do município, em 15 de março.

Dois projetos de lei apresentados em discussão única e aprovados são de autoria do vereador Joaquim da Santa Casa (PDT), que propôs as denominações Dr. Paulo Katsuda e Pedro Moreno, respectivamente, para as ruas D e A do Loteamento Porto Real I.

Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, apresentada pela vereadora Tieza (PSDB) também teve a aprovação dos parlamentares. O pedido era de revogação de um dispositivo referente a um imposto já extinto no município desde 1993, mas que ainda era citado no documento.

Devido ao encerramento do tempo regimental, 13 projetos serão apreciados na próxima sessão.