Anteprojeto de lei que regulamenta feiras itinerantes é entregue ao prefeito
O vereador Dr. Almir (PSDB) entregou ao prefeito Dilador Borges (PSDB), ontem à tarde (26/10), o anteprojeto de lei que regulamenta a realização de feiras itinerantes, com fins lucrativos, no município.
A proposta do parlamentar especifica as regras e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados em realizar feiras na cidade, incluindo a apresentação de uma série de documentos, como a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), matrícula atualizada do imóvel onde ocorrerá a feira, contrato social ou comprovante de firma individual com registro junto à Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo), entre outros.
O projeto foi elaborado com a participação de comerciantes que se sentem prejudicados com as feiras itinerantes que normalmente vêm para a cidade nas datas comemorativas e oferecem produtos sem nota fiscal. “Além de não comprarem na cidade, os consumidores ficam sem dinheiro e deixam de pagar as compras feitas a prazo anteriormente, prejudicando ainda mais os lojistas estabelecidos”, destaca a justificativa do anteprojeto.
ESTUDOS DO EXECUTIVO
No documento, entregue ao Executivo por meio de uma indicação, Dr. Almir pede estudos para regularizar as feiras itinerantes. “Essa reunião serve para a gente ouvir um compromisso do prefeito para regularizar essa situação. É um projeto que tramitou na Câmara, tivemos um parecer contrário e optei pela indicação. São reivindicações dos comerciantes da cidade. Essas feiras têm atrapalhado o comércio que paga impostos e gera empregos”, destacou o vereador.