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03/11/2010 22:56:48
Alterações no Sistema Tributário são aprovadas em primeira discussão

Em primeira discussão, foram aprovados dois projetos de lei complementar de autoria do vereador Dr. Nava (PSC) que alteram dispositivos do Sistema Tributário Municipal.

Ambos estipulam prazos de atendimento às informações solicitadas à Fazenda Municipal.

O primeiro dá nova redação ao artigo 258 do Sistema Tributário e fica assim descrito: "Mediante intimação escrita, prestarão à Fazenda Municipal, no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, a critério da Administração, todas as informações de que disponham, em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros".

O outro cria novo parágrafo para o artigo 257 e define prazo de 20 dias, também prorrogável por igual período, a critério da Administração, para atendimento aos incisos I, III e IV deste mesmo sistema.

 

 

 

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação: João de Paula/ Foto: Angelo Cardoso
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