A Câmara Municipal de Araçatuba realiza na segunda-feira (18/12), às 9h, a 2ª Sessão Legislativa Extraordinária. A reunião foi convocada pelo Poder Executivo para a deliberação de sete projetos. Trata-se de sessão legislativa extraordinária porque ela ocorrerá durante o recesso parlamentar, que começa no dia 16 de dezembro.

O primeiro item da pauta é um projeto de lei, de autoria do vereador Dr. Jaime (PSDB), que declara patrimônio cultural imaterial do município de Araçatuba a dança catira. Também chamada de cateretê, essa expressão típica da região sudeste reúne traços europeus, indígenas e africanos, configurando-se como uma dança coletiva e popular do folclore brasileiro.

A vereadora Regininha (Avante) também assina projeto de lei da pauta que declara o evento “Natal Iluminado” patrimônio cultural imaterial do município de Araçatuba.

Outra matéria, proposta pelo vereador Maurício Bem Estar (PP), assegura a toda gestante em Araçatuba o direito ao acompanhamento por fisioterapeuta durante o parto normal em maternidades públicas ou privadas da cidade. Esse profissional não substitui o acompanhante e deverá ser contratado pela gestante ou por seus familiares.

A Prefeitura encaminha três proposituras. Uma delas dispõe sobre o SIM (Serviço de Inspeção Municipal), cuja finalidade é a inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal comestíveis. O projeto simplifica os procedimentos administrativos para a obtenção de registro e comercialização desses produtos.

Outra matéria assinada pela Prefeitura autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.084.000,00 referentes ao Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba.

A Prefeitura apresenta ainda projeto que autoriza a concessão de área do Parque Portuário de Araçatuba para o Restaurante Aroma e Sabor instalar no local um comércio atacadista de pescados e frutos do mar.

Completa a pauta um projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta e altera dispositivos na estrutura administrativa da Câmara de Araçatuba.

As sessões legislativas são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela TV Câmara (no canal 6 da Net) e pelas redes sociais YouTube e Facebook. Os links para acesso estão disponíveis no site www.aracatuba.sp.leg.br.