O Plenário aprovou um projeto de lei que proíbe no município de Araçatuba a emissão de ruídos excessivos de escapamentos de motocicletas, veículos e similares. No total, cinco itens foram aprovados na Ordem do Dia da 20ª sessão ordinária do ano.

A proposição é de autoria do vereador Carlinhos do Terceiro (Republicanos). Segundo a justificativa da matéria, a proposta está alinhada às legislações vigentes, como a Resolução nº 418/2009 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e a norma técnica NBR 9.714/1999, que estabelecem parâmetros para a medição de níveis sonoros e os limites aceitáveis de emissão.

Além das sanções previstas na legislação de trânsito, o texto prevê multas de R$ 1.000 para infrações cometidas entre 7h e 19h; de R$ 2.000 para infrações no período das 19h01 às 22h; e de R$ 3.000 para infrações ocorridas no período das 22h01 às 6h59.

PROGRAMA MÉDICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

O colegiado também aprovou o projeto de lei, de autoria do vereador Dr. Luciano Perdigão (PSD), que institui o “Programa Médico nas Escolas Municipais”, estabelecendo atendimento médico em todas as escolas de educação básica e fundamental da rede.

Apresentado pelo vereador Denilson Pichitelli (Republicanos), projeto de lei aceito prevê a obrigatoriedade de instalação de fraldários para usuários de ambos os sexos em praças e parques públicos a serem construídos ou por ocasião de reformas no município.

Conforme a justificativa, fraldário é um ambiente acessível, higiênico e seguro com cobertura, bancada para a troca de fraldas e descarte apropriado de lixo, de acordo com a regulamentação, instalados em áreas sem restrição de acesso.

MOÇÃO DE REPÚDIO

O Plenário ainda aprovou uma moção de repúdio às fraudes ocorridas nos valores das aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) mediante descontos não autorizados pelos beneficiários. A moção foi apresentada pelo vereador Carlinhos do Terceiro.

Em segunda discussão e votação, a Câmara aceitou o projeto de resolução, assinado pelo vereador Luís Boatto (Solidariedade), que dá o nome de Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais e de Infraestrutura Urbana e Rural para comissão permanente da Câmara.