Os vereadores apresentaram sete requerimentos durante a fase do Grande Expediente da 23ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (3/8). As solicitações foram encaminhadas ao prefeito Lucas Zanatta (PL), que deverá responder aos questionamentos no prazo de 15 dias.

Um dos destaques é o requerimento do vereador Damião Brito, que pede informações sobre o funcionamento da rede municipal de urgência e emergência, com foco no tempo de espera para exames, avaliação médica, transferências hospitalares, acesso ao prontuário e transparência na regulação de leitos.

O pedido tem como fundamento a Lei Federal nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente, garantindo atendimento em tempo oportuno, segurança, acesso às informações e continuidade da assistência, além da Lei Municipal nº 9.092/2026, que estabelece diretrizes para organização das filas e dos tempos de espera na Atenção Primária à Saúde em Araçatuba.

Segundo o parlamentar, o gabinete recebeu relatos de moradores sobre demora na realização de exames, atendimento de pacientes graves, transferências para hospitais de maior complexidade, dificuldades de acesso ao prontuário e falta de informações aos familiares.

Também foram registradas reclamações sobre a inclusão de pacientes na Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (Cross), especialmente quanto à ausência de informações sobre protocolos, posição na fila e previsão de liberação de leitos.

O requerimento também solicita informações sobre os tempos de espera para exames, atendimento e transferências; protocolos de classificação de risco; disponibilidade de ambulâncias; acesso ao prontuário; funcionamento da central de regulação; cumprimento das legislações federal e municipal; e medidas de transparência no atendimento aos pacientes.

Bem-estar animal

Os vereadores Damião Brito, João Moreira (PP) e Luís Boatto (Solidariedade), integrantes da Comissão Técnica Permanente de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais e de Infraestrutura Urbana e Rural, apresentaram três requerimentos relacionados ao meio ambiente e ao bem-estar animal.

Um dos documentos solicita informações sobre a previsão de implantação dos fundos municipais do Meio Ambiente e de Proteção dos Animais. Outro busca esclarecimentos sobre a adoção de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal. O terceiro requerimento trata do funcionamento do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras).

Educação, infraestrutura e tributos

Os vereadores João Moreira, Hideto Honda (PSD) e a vereadora Sol do Autismo (PL) também apresentaram requerimentos de informações oficiais.

A vereadora solicita esclarecimentos sobre a contratação de professores de apoio para a educação inclusiva. João Moreira pede informações sobre a situação da Avenida Genaro Frascino, no trecho sem pavimentação sobre a ponte que liga o Jardim Alvorada ao bairro Nova York. Já Hideto Honda questiona se há estudos para a implantação de um Programa Municipal de Transação Tributária em Araçatuba.