Por 14 votos, o Plenário de Araçatuba rejeitou o recebimento de denúncia contra o vereador Luís Boatto (Solidariedade) por suposta prática de infração político-administrativa. A denúncia foi arquivada ontem (28/4), no Grande Expediente da 13ª sessão ordinária do ano.

A denúncia foi apresentada pela munícipe Maria Jorgina Medeiros Oliveira e pedia ao Legislativo a criação de Comissão Processante contra o parlamentar.

Segundo a denunciante, o vereador, autor do projeto de lei de 2021 que declarou de utilidade pública o Instituto Palmares de Cidadania e Direitos, visava com essa declaração habilitar o instituto a captar recursos públicos, firmar convênios e participar de programas de repasse de verba pública, incluindo emendas parlamentares impositivas aprovadas posteriormente.

A decisão do Plenário seguiu o parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara pelo não recebimento da denúncia. De acordo com o parecer da Procuradoria, a denúncia não preenche os requisitos para a instalação de Comissão Processante, que deveriam incluir a apresentação ou indicação de provas e a tipificação do agente político.

“O processo de cassação deve descrever os fatos e indicar qual ou quais infrações político-administrativas o denunciado deverá responder e se defender. Não é o que ocorreu no presente caso. Houve a descrição de fatos e a transcrição de números de normas constitucionais e infraconstitucionais. Isso, por si, segundo a melhor doutrina, não é suficiente para embasar a abertura de um processo de cassação”, informa o parecer.

O documento cita que os mesmos fatos relatados na denúncia foram arquivados pelo Ministério Público.