Duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição Federal) que tratam do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) receberam o apoio dos vereadores araçatubenses na 39ª Sessão Ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (03/12). Os parlamentares se manifestaram por meio de um requerimento de apoio apresentado pela vereadora Tieza (PSDB) e aprovado por unanimidade.

Destinado a desenvolver e manter todas as etapas da educação básica, desde creches ao ensino de jovens e adultos, o Fundeb é um conjunto de 27 fundos criado em 2007 com vigência até 2020. Diante da possibilidade de extinção a partir de 2021, as PECs nº 15, de 2015, e nº 65, de 2019, tornam permanente a existência desse fundo, asseguram a manutenção de todas as fontes atuais que o compõem, ampliam gradualmente a complementação da União até alcançar 40% e contemplam os profissionais aposentados.

Em plenário, a vereadora Tieza justificou o apoio à tramitação e aprovação dessas propostas. “Essa foi uma solicitação da Apampesp (Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo). Toda a sociedade começa a se mobilizar diante do risco de ficarmos, a partir de 2021, sem os recursos do Fundeb, que financiam a Educação”, declarou a autora do requerimento.

INFORMAÇÕES –

Durante a 39ª Sessão Ordinária do ano, os vereadores também aprovaram por unanimidade e sem discussão sete requerimentos de informações oficiais.

Cinco solicitações foram apresentadas pelo vereador Arlindo Araújo (Cidadania). Os pedidos se referem ao pagamento de multas de trânsito, à quantidade de empresas instaladas nos três parques industriais da cidade, aos serviços oferecidos no Hospital da Mulher, ao atendimento do Pronto Socorro Municipal e ao programa estadual de regularização fundiária Cidade Legal.

O vereador Dr. Flávio Salatino (MDB) questiona a Prefeitura sobre os pedidos de cirurgias ortopédicas encaminhados pelo Município à Santa Casa de Araçatuba, que não estão sendo atendidos.

Completa a lista de requerimentos aprovados uma solicitação do vereador Dr. Alceu (PV) a respeito do atendimento prestado pelo CEO (Centro de Especialidades Odontológicas).