Os vereadores rejeitaram nesta segunda-feira (2/3), por 12 votos, os três vetos totais a projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Araçatuba. Com isso, o Legislativo vai promulgar as leis.

Um dos vetos está relacionado ao projeto de lei aprovado pela Câmara (autógrafo) que cria no município o Programa Revive Nascentes, uma ação local de proteção, recuperação e adoção de nascentes e áreas de preservação permanente.

A iniciativa, apresentada pelos vereadores Luís Boatto (Solidariedade) e Damião Brito (Rede), em síntese, busca identificar, mapear e cadastrar nascentes urbanas e rurais, recuperar áreas degradadas, preservar recursos hídricos e incentivar a educação ambiental e participação da sociedade civil.

O governo municipal justifica o veto alegando que o texto aprovado pela Câmara apresenta vício formal de iniciativa e material de constitucionalidade ao invadir competência exclusiva do Poder Executivo, criar despesa sem previsão orçamentária e interferir na organização administrativa do Município.

Os outros dois vetos rejeitados pelo Plenário fazem alusão aos autógrafos que tratam do Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Araçatuba e da criação da gestão integrada e eficiente das águas das chuvas, por meio de tecnologias sustentáveis.

Por unanimidade, a Câmara aprovou a Moção de Repúdio apresentada pelos vereadores Luís Boatto, Ícaro Morales (Cidadania) e pela vereadora Edna Flor (Podemos) a um projeto de lei assinado pelo deputado federal paranaense Aliel Machado (PV) que propõe a criação do Senatur (Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo) e do comitê intersetorial de investimento no turismo.

ADIADOS

A pedido dos próprios autores, foram adiadas por duas sessões as votações de dois itens.

Um deles, assinado pelo vereador Luís Boatto, trata de um projeto de lei que cria o Programa Bolsa Atirador, que consiste na concessão de um benefício socioassistencial e formativo voltado a atiradores do Tiro de Guerra local em vulnerabilidade socioeconômica.

O outro item adiado da pauta é o recurso apresentado pela vereadora Sol do Autismo (PL) que pede reconsideração do Plenário diante do não recebimento de um projeto de lei que obriga a apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos profissionais que atuam com crianças e adolescentes em organizações sociais e privadas que recebem recursos de emendas impositivas.

RETIRADO

Após ter a votação adiada por duas ocasiões, foi retirado da pauta o projeto de lei que denominava Valter Raniel a Rua 14 do Loteamento Residencial Paquerê. O autor da proposta é o vereador João Pedro Pugina (PL).