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26/10/2020
Plenário aprova três itens na 33ª sessão ordinária

Reunidos nesta segunda-feira (26/10), os vereadores de Araçatuba concordaram com a aprovação de três itens da Ordem do Dia da 33ª sessão ordinária. A pauta original trazia quatro matérias.

Em regime de urgência, foi aceito o projeto de lei do Executivo com mudanças no texto da lei municipal que disciplina o parcelamento do solo no município, estabelecendo deveres e obrigações ao loteador (lei nº 2.913, de 4 de março de 1988). O objetivo da alteração é tornar mais claro o entendimento sobre a garantia ao empreendedor na adequada execução das obras existentes em projetos, memoriais e cronograma físico-financeiro aprovados.

Outras duas matérias do Executivo modificam leis de natureza orçamentária. Um projeto de lei aceito trouxe alterações nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, incidindo sobre as metas anuais, metas fiscais e atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores e margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado. Já outro projeto de lei aprovado trouxe modificações em três anexos do Plano Plurianual do Município de Araçatuba para o período 2018-2021.

Por oito votos contrários, o colegiado ainda rejeitou uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que pretendia impedir a candidatura de cargos da Mesa Diretora por parlamentares que tenham sido condenados criminalmente ou por improbidade administrativa. A proposta foi apresentada pelo vereador Dr. Almir (PSDB).

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação: Carlos Demarchi/ Foto: Angelo Cardoso
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