Os vereadores de Araçatuba aprovaram os cinco itens que estavam na pauta da 18ª sessão ordinária do ano. Duas propostas criam novas comissões especiais na Casa de Leis.

Um projeto de resolução aceito cria uma comissão especial de quatro vereadores para acompanhar, no âmbito municipal, o cumprimento e a adequação da legislação relativa aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias de Araçatuba. Assinam a matéria os vereadores Edna Flor (Podemos), Dr. Luciano Perdigão (PSD) e Denilson Pichitelli (Republicanos).

A outra comissão especial, proposta pelos vereadores Fernando Fabris (PL) e João Pedro Pugina (PL), tem a finalidade de promover estudos e levantamentos acerca do transporte urbano municipal.

FAIXAS ELEVADAS PARA PEDESTRES

De autoria do vereador Damião Brito (Rede), projeto de lei aceito obriga a instalação de faixas elevadas para a travessia de pedestres em vias públicas do município. Segundo a proposta, esses equipamentos serão instalados nas proximidades de unidades de ensino, hospitais, shopping centers, supermercados e outros estabelecimentos com grande fluxo de pessoas.

Os vereadores Damião Brito e Luís Boatto (Solidariedade) assinam projeto de lei que institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-estar Animal. A data terá comemoração anual em 4 de outubro.

Um projeto de lei do Executivo aceito revogou a lei municipal nº 8.147, de 18 de dezembro de 2018, que trouxe normas sobre a comercialização de carne moída em estabelecimentos do comércio varejista de carnes no município de Araçatuba. A justificativa da matéria informa que as legislações estadual e federal já regulamentaram o assunto.