Em primeira discussão e votação, o plenário da Câmara de Araçatuba aprovou proposta de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), que institui as emendas impositivas individuais de vereadores no processo legislativo orçamentário municipal.

A matéria, de autoria da Prefeitura, foi apreciada em regime de urgência durante a 3ª Sessão Ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (19/02). Conforme o texto da matéria, as emendas impositivas corresponderão a 2% da receita corrente líquida do município e deverão ser obrigatoriamente executadas.

Por tratar do mesmo assunto, proposta de emenda à LOM assinada pelos vereadores Arlindo Araujo (MDB) e Luís Boatto (MDB) foi anexada à pauta e discutida em conjunto pelo plenário. Porém, com a aprovação da proposta encaminhada pela Prefeitura, nem chegou a ser votada.

DENOMINAÇÃO –

Seis projetos de lei que denominam ruas de novos loteamentos residenciais da cidade também foram aprovados pelo plenário. Quatro deles se referem ao residencial Costa Ville, localizado no bairro São Rafael.

O vereador Wesley da Dialogue (Podemos) sugeriu o nome de Elizeu de Nadai para a rua 3 do loteamento. O vereador Gilberto Batata Mantovani (PL) apresentou o nome de Jarbas Borges Rister para a rua 7-A. E a Prefeitura indicou o nome de Luzia Fardin Nogara para a rua 5-A.

Outro projeto aprovado, de autoria do vereador Coronel Guimarães (União Brasil), acrescentou a abreviação de professora ao nome de Lois Miguel Dias para a rua 8 do residencial Costa Ville.

Os vereadores Dr. Alceu (PSDB) e Regininha (Avante) também tiveram projetos de denominação de ruas aprovados. Dr. Alceu sugeriu o nome de Bernardina Ferreira Batista para a rua 7 do loteamento Costa Home. E Regininha apresentou o nome de Cinira Resta dos Santos para a rua 18 do residencial Aimoré.

O plenário aceitou ainda projeto apresentado pelo vereador Maurício Bem Estar (PP), que alterou dispositivos da Lei Municipal nº 8.745/2023 sobre a presença de fisioterapeutas em maternidades públicas e privadas do município.

Completou a lista de proposituras aprovadas na 3ª Sessão Ordinária do ano um projeto de decreto legislativo, assinado pelo vereador Dr. Jaime (PSDB), concedendo o Título de Cidadão Araçatubense ao reitor-mor da Congregação Salesiana, cardeal Ángel Fernández Artime.