Com 13 votos favoráveis, foi aprovado nesta segunda-feira (6) o projeto de lei que cria a política municipal de identificação e remoção de veículos abandonados em vias públicas do município. A iniciativa é do vereador Fernando Fabris (PL).

Na justificativa do projeto, o autor ponderou que o Município já conta com regra sobre o assunto no Código de Posturas, proibindo estacionamento de veículos com sinais de falta de conservação e com características evidentes de abandono por mais de 10 dias seguidos nas vias. Contudo, a regra não estabelece procedimentos administrativos para identificar, notificar e remover, o que será possível com a aprovação dessa proposta.

Outros quatro itens constantes na Ordem do Dia da 32ª sessão ordinária do ano foram aprovados pelo Plenário.

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei, apresentado pela vereadora Sol do Autismo (PL), que institui no município a Campanha Permanente de Promoção da Saúde Mental dos Professores da Rede Pública Municipal denominada “Cuidar de Quem Cuida”.

O objetivo é criar uma campanha institucional constante que assegure aos professores um espaço contínuo de escuta, acolhimento e orientação na rede de ensino municipal.

O vereador Carlinhos do Terceiro (Republicanos) obteve o apoio dos demais parlamentares para o projeto de lei que institui a Semana Municipal de Prevenção aos Acidentes de Trânsito “Se Beber Não Dirija”, a ser realizada anualmente no período anterior ao carnaval, integrando-se ao calendário oficial de eventos locais.

O texto aprovado propõe uma série de ações educativas envolvendo a participação de órgãos públicos, setores da iniciativa privada e de outras representações da sociedade civil para conscientizar a população quanto aos riscos de dirigir sob o efeito do álcool.

Por iniciativa da vereadora Edna Flor (Podemos), a Avenida 2 do Loteamento Residencial Alpha Park passará a se chamar Manoel Capelanes Martines.

Em segunda e última discussão, o Plenário concordou de forma unânime com a proposta do vereador Damião Brito (Rede) que dispensa de votação em plenário os requerimentos de informações oficiais.

ADIADOS

Dois projetos tiveram votação adiada. Entre eles, está um projeto de lei apresentado pela vereadora Edna Flor que dá nome de José Antônio de Castilho a Rua 19 do Loteamento Alpha Park. A pedido da autora, a matéria foi adiada por seis sessões.

A votação do projeto de lei apresentado pelo vereador Dr. Luciano Perdigão (PSD) que trata da Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações por Doença do Pé Relacionada a Diabetes Mellitus foi adiada por uma sessão.

RETIRADO

Sob a condição de uma análise posterior mais aprofundada, foi retirada da pauta original a apreciação do projeto de lei complementar encaminhado pelo Executivo para alterar e criar dispositivos na Lei Complementar nº 218/2011, que dispõe da estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal do Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba (Daea).