O Plenário de Araçatuba aprovou quatro proposições nesta segunda-feira (20/4), durante a Ordem do Dia da 12ª sessão ordinária do ano.

Um projeto de lei aprovado, de autoria do vereador João Moreira (PP), quer garantir o agendamento telefônico de consultas médicas e odontológicas nas unidades de saúde do município para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

Segundo a matéria, esses grupos prioritários deverão estar previamente cadastrados na unidade, ou seja, o usuário deve constar nos registros como pessoa atendida, em prontuário eletrônico ou cadastro físico. Ainda de acordo com o projeto de lei, Tremembé (SP), Jaguariaíva (PR) e Espigão do Oeste (RO) possuem legislações com essas garantias.

COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL EM CENTROS ESPORTIVOS

Assinado pelo vereador Rodrigo Atayde (PRTB), projeto de lei aceito trata da prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes em centros de treinamento esportivo no município.

Pela proposta, os centros esportivos, academias esportivas e instituições que atendem crianças e adolescentes deverão estar previamente registrados na secretaria municipal de Esporte, Lazer e Recreação.

De acordo com a justificativa da matéria, casos de abuso envolvendo treinadores, monitores e profissionais de esporte têm sido registrados em diversas regiões do país, “demonstrando a necessidade urgente de instituir regras claras, procedimentos de segurança e controle institucional, sobretudo porque crianças e adolescentes estão em situação de especial vulnerabilidade”, informa o texto.

MERENDA ESCOLAR

O Plenário aprovou um substitutivo referente ao projeto de lei do vereador Luís Boatto (Solidariedade) que autoriza o consumo, pelos professores e demais profissionais de educação, dos alimentos remanescentes da merenda escolar nas unidades da rede pública municipal de ensino.

O vereador Hideto Honda (PSD) é autor de projeto de lei aprovado instituindo o programa municipal de esporte, lazer e recreação inclusiva por faixa etária. Um dos objetivos é ampliar o acesso ao lazer e à recreação em todas as regiões do município.

A pedido do autor, vereador Ícaro Morales (MDB), foi adiado por cinco sessões o projeto de lei que dispõe sobre a instituição da política municipal de fomento ao comércio e serviços locais por meio de plataformas digitais.

Foi retirado da pauta o projeto de lei, de autoria do Executivo, que trata da reserva vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal.