O Plenário aprovou, nesta segunda-feira (10/11), na 37ª sessão ordinária, uma moção de apoio do vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD) ao projeto de decreto legislativo, de autoria do deputado federal Marcio Alvino (PL-SP), que suspende os efeitos do decreto n.º 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Segundo a moção, a medida é necessária “em defesa da qualidade da educação e do direito de escolha das famílias de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, público historicamente atendido e acolhido pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e demais instituições especializadas”, informa o texto.

Os vereadores ainda derrubaram o parecer contrário da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Direito dos Animais e Infraestrutura Urbana e Rural ao projeto de lei, de autoria dos vereadores Damião Brito (Rede) e Luís Boatto (Solidariedade), que dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Araçatuba. Com a votação, o projeto seguirá tramitação na Casa de Leis.

RETIRADOS

Os demais itens da pauta original foram retirados, entre eles dois projetos de lei da Prefeitura que pretendiam modificar legislações municipais relacionadas à coleta de resíduos sólidos em áreas de condomínio.

Também não foram apreciados o projeto do vereador Luís Boatto (Solidariedade) que buscava assegurar aos professores o direito à merenda nas escolas municipais e o projeto de lei do Executivo de concessão do adicional de transporte aos coordenadores pedagógicos.