Os vereadores de Araçatuba aprovaram ontem (02) os quatro itens inscritos na pauta de trabalhos legislativos da 13ª sessão ordinária do ano.

O Plenário concordou com a proposta de isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) as residências situadas até 200 metros de praça pública, cujo proprietário se comprometa a adotar esses espaços de convivência.

Pelo projeto, o número de isenções fica limitada a duas para uma mesma praça e o benefício recairá sobre uma residência por termo de adoção e compromisso.

O texto original recebeu uma emenda substitutiva do próprio autor do projeto – vereador Cido Saraiva (PMDB) – que estabelece ao adotante a não transferência do serviço de conservação a outra pessoa e a preferência da adoção a pessoas idosas.

Em seguida, os parlamentares também aprovaram o projeto de lei, de autoria do vereador Arlindo Araújo (PPS), que proíbe o manuseio, uso, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no município. O texto inicial chegou a receber duas emendas apresentadas pelo vereador Lucas Zanatta (PV), porém as alterações foram rejeitadas e a proposta original, aprovada.

Apresentado pelo vereador Dr. Almir (PSDB), o Plenário avalizou o projeto de lei que obriga as empresas particulares a consertar calçadas ou vias públicas após a execução de obras.

Por fim, os vereadores aprovaram o projeto de lei enviado pela Prefeitura que trata da limpeza e conservação de terrenos, e estabelece tarifas e multas, em caso de desobediência.