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21/08/2007
Veto é mantido pelos vereadores
Câmara decide pela manutenção do veto ao projeto que proíbe o uso de capacete ou equipamento que dificulte a identificação do condutor de veículos motorizados. A matéria havia sido aprovada pela Câmara em maio deste ano e foi sugerida pelo vereador Marcos Salatino. O projeto previa, por exemplo, que em caso de parada em postos de abastecimento de combustíveis fosse aplicada a lei mesmo que o condutor e o passageiro não deixassem o veículo. Segundo entendimento da prefeitura, o capacete é equipamento obrigatório e esta obrigatoriedade é estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Desta forma, só a União pode legislar o assunto e, por tanto, o município não possui competência constitucional para ditar regras neste sentido. O plenário concordou com as razões do veto e manteve a decisão do prefeito. Sete vereadores votaram a favor do veto total e quatro pela sua derrubada. Após essa decisão da Câmara, a matéria é arquivada.
Veto é mantido pelos vereadores
Câmara decide pela manutenção do veto ao projeto que proíbe o uso de capacete ou equipamento que dificulte a identificação do condutor de veículos motorizados. A matéria havia sido aprovada pela Câmara em maio deste ano e foi sugerida pelo vereador Marcos Salatino. O projeto previa, por exemplo, que em caso de parada em postos de abastecimento de combustíveis fosse aplicada a lei mesmo que o condutor e o passageiro não deixassem o veículo. Segundo entendimento da prefeitura, o capacete é equipamento obrigatório e esta obrigatoriedade é estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Desta forma, só a União pode legislar o assunto e, por tanto, o município não possui competência constitucional para ditar regras neste sentido. O plenário concordou com as razões do veto e manteve a decisão do prefeito. Sete vereadores votaram a favor do veto total e quatro pela sua derrubada. Após essa decisão da Câmara, a matéria é arquivada.
Fonte: Assessoria de Comunicação - Fátima Mantello
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