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21/02/2015
Vereadores vão analisar propostas de criação de comissões especiais durante sessão ordinária
Vereadores vão analisar propostas de criação de comissões especiais durante sessão ordinária
Durante os trabalhos da quarta sessão ordinária, que será realizada na próxima segunda-feira (23/02), os parlamentares vão analisar dois itens durante a Ordem do Dia. Os dois projetos visam criar comissões especiais de vereadores.
A primeira matéria, de autoria dos vereadores Dr Nava (PROS) e Edna Flor (PPS), busca a criação de uma Comissão Especial de três Vereadores para verificar a atual capacidade financeira da empresa Soluções Ambientais de Araçatuba (SAMAR), bem como acerca da ilegalidade em eventual transferência da concessão, sem nova licitação.
Na justificativa que acompanha o projeto os autores do projeto ressaltam que a mídia nacional vem noticiando sistematicamente o envolvimento do grupo OAS na operação “Lava Jato”, executada pela Polícia Federal, seu rebaixamento nas notas de classificação de risco e que sua dívida é de cerca de R$ 8 bilhões, decorrente de emissão de debêntures, bônus externos e financiamentos bancários. Para os vereadores há elementos suficientes para considerar que a concessionária está com graves dificuldades financeiras, colocando em risco o patrimônio e os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário de Araçatuba.
A outra comissão proposta é de autoria do Vereador Arlindo Araújo (PPS) e tem como objetivo criar uma Comissão Especial de três Vereadores para elaborar estudo e apresentar proposta visando a incorporar, na Lei Orgânica do Município, as alterações introduzidas pelas seguintes emendas constitucionais: n.º 19, de 4 de junho de 1998, n.º 20, de 15 de dezembro de 1998; n.º 34, de 13 de dezembro de 2001; n.º 41, de 19 de dezembro de 2003; n.º 47, de 5 de julho de 2005; e n.º 70, de 29 de março de 2012.
Essas emendas instituíram mudanças profundas nas disposições que regem a Administração Pública, em particular quanto à definição da situação jurídica dos Secretários Municipais como agentes políticos estabelecendo sua remuneração por subsídio, às situações dos servidores e funcionários municipais relativas ao exercício de suas funções, a forma de aposentadorias, regime de contribuição previdenciária, ingresso no serviço público, obrigações e deveres
É objetivo da comissão apresentar proposta para adequação da legislação municipal referente ao Estatuto dos Servidores Públicos e ao quadro de pessoal da Administração Municipal que estejam em conflito com as alterações feitas pelas emendas constitucionais em questão.
Ainda segundo o projeto, o prazo para o término dos trabalhos da comissão será de até cento e oitenta dias, contados da data da nomeação de seus integrantes, para concluir seus trabalhos e apresentar relatório ao Plenário.
Durante o Pequeno Expediente da sessão, poderão usar a tribuna para falar sobre assunto livre os vereadores Rivael Papinha (PSB), Tieza (PSDB) e Arlindo Araújo (PPS).
A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara, canal legislativo do sistema Net de televisão por cabo, pela TV Birigui canal 19 UHF, pela rádio Cultura AM 1340 kHz e pela WEB TV disponível neste site.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara: Fátima Mantello / Fotos: Angelo Cardoso
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