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15/05/2014
Vereadores têm 11 projetos na pauta da Ordem do Dia para analisar e votar

 Onze projetos serão analisados e votados pelos vereadores durante os trabalhos da 16.ª sessão ordinária do ano, que acontece na segunda-feira, 19 de maio, a partir das 19 h, na sala das sessões. São sete projetos de Resolução, um projeto de Lei, um projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, um Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação e uma Moção de Apoio.

Entre os projeto de Resolução, o primeiro é de autoria da vereadora Edna Flor (PPS) que prevê alterações no Regimento Interno da Casa para possibilitar a criação de uma comissão permanente a fim de cuidar da efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.

Da vereadora Tieza, o plenário vai analisar o projeto de Lei que pretende realizar alterações na lei que disciplina a arborização urbana de domínio público no município. O objetivo é garantir que pessoas não autorizadas possam cometer degradação ambiental.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, apresentada pelo vereador Dr Nava (PROS), busca revogar parágrafo do artigo 22 da Lei Orgânica do Município para retirar dispositivos que tipicam crimes de responsabilidade do prefeito e dos vereadores, visto que, no entendimento do parlamentar, é inconstitucional a legislação municipal cuidar de tal tema.

Os veredores também vão decidir sobre o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei, de autoria da vereadora Edna Flor, que dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir no protocolo de atendimento a realização da medição do nível de glicemia em crianças de 0 a 12 anos de idade, nos hospitais e maternidades particulares de Araçatuba.

Uma moção de Apoio a projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado para a aprovação do Senado Federal também está na pauta. O vereador DR Nava está pedindo o apoio oficial da Câmara de Araçatuba para a matéria que regulamenta a criação e o funcionamento da guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no estatuto do desarmamento.

De autoria do vereador Gilberto Batata Mantovani (PR), o plenário analisa projeto de Resolução que dispõe sobre a concessão de honrarias oferecidas pela Câmara. A matéria pretende agilizar o processo de tramitação dos projetos dessa natureza na Casa.

Durante o Pequeno Expediente da sessão, poderão usar a tribuna para falar sobre assunto de livre escolha os vereadores: Rivael Papinha (PSB), Tieza e Arlindo Araújo (PPS).

A pauta completa da 16.ª sessão ordinária está disponível neste site no ícone Ordem do Dia e os trabalhos legislativos serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara, por meio do sistema Net de TV a cabo; pela TV Birigui, em sinal aberto; pela Rádio Cultura AM 1.340 kHz e pela web/tv, também disponível neste site.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara: Fátima Mantello / Fotos: Angelo Cardoso
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