Vereadores se reúnem em sessão extraordinária na segunda-feira
Os servidores públicos do Poder Legislativo de Araçatuba poderão ter seus vencimentos reajustados em 5,77% a partir de 1º de janeiro do próximo ano. O mesmo percentual deve ser aplicado nos subsídios dos doze vereadores da Casa. A revisão consta em projeto de lei que será apreciado em sessão legislativa extraordinária, convocada para as 19h de segunda-feira (30/12). Outros cinco itens completam a Ordem do Dia.
A propositura que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e dos subsídios da Câmara Municipal de Araçatuba é de autoria da Mesa Diretora, formada pelos parlamentares Dr. Jaime (PTB) - presidente, Cido Saraiva (PMDB) - vice-presidente, Beatriz (PT) - primeira-secretária, e Rosaldo de Oliveira (PROS) - segundo-secretário.
A reposição atende à determinação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e está baseada no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado entre os meses de dezembro de 2012 e novembro de 2013.
Outro projeto de lei da Mesa Diretora que consta na pauta dos trabalhos extraordinários, apresentado a pedido do Executivo Municipal, fixa os subsídios do prefeito e do vice-prefeito de Araçatuba em R$ 19.500,00 e R$ 6.883,32, respectivamente. A correção também deve ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2014. Atualmente, os subsídios do prefeito e do vice-prefeito estão fixados em R$ 17.500,00 e R$ 6.192,03, o que remete a reajustes de 11,42% e 11,16%, respectivamente.
A Ordem do Dia traz ainda três projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal. Uma das matérias altera dispositivo da Lei nº 7.376, de 22 de junho de 2011, que autorizou a doação de duas áreas de terra localizadas no Parque Portuário de Araçatuba à empresa Lógum Logística S/A para a construção de um terminal hidroviário de coleta de etanol.
A mudança se refere à contagem do prazo de seis meses para o início das obras de instalação, que pela redação atual se dá a partir da lavratura da escritura pública e passará a ser contado da data da autorização de construção a ser emitida pela ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
O segundo projeto de lei enviado pela Prefeitura estabelece o prazo de um ano para o Centro de Tradições Culturais de Araçatuba iniciar a construção de sua sede em área de terra da avenida João Arruda Brasil concedida pela Lei nº 6.639, de 6 de setembro de 2005. A propositura determina ainda que as obras deverão ser concluídas em cinco anos, contados da data da publicação da lei.
A Prefeitura assina ainda projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos a título de auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos que atenderão na cidade pelo projeto "Mais Médicos para o Brasil", desenvolvido pelo Ministério da Saúde. Os auxílios de até R$ 2.500,00 e R$ 500,00, respectivamente, serão repassados mensalmente a cada um dos profissionais participantes e em regular atividade no Município. Os valores foram definidos pela Portaria Interministerial nº 23/13. Inicialmente, Araçatuba foi contemplada com 20 médicos, o que representará um impacto financeiro mensal de até R$ 60 mil com o repasse dos auxílios.
Por fim, os vereadores analisam na sessão legislativa extraordinária um projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Edna Flor (PPS), que concede o título de cidadão araçatubense ao médico cirurgião pediatra Hélio Augusto de Camargo Mitidieri, pelos relevantes serviços prestados na área da saúde.
Os trabalhos da sessão, aberta ao público, serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara (canal legislativo do sistema Net de TV a cabo) e pela web TV, no site www.camaraaracatuba.com.br.