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09/09/2005
Vereadores se reúnem e aprovam todos os projetos da pauta

Durante a 28.ª ordinária foram aprovados 11 projetos. O primeiro, de autoria da prefeitura altera dispositivos da Lei Complementar n.º 50, de 18 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal, no tópico que trata sobre a Taxa de Licença para Publicidade, incluindo nele, de forma opcional, a cobrança da taxa diária ou mensal, de acordo com a conveniência do contribuinte .

Segundo a justificativa que acompanha o projeto não houve aumento do valor da taxa diária, e o valor da taxa mensal, se comparado a trinta dias da taxa diária, foi fixado proporcionalmente menor.

Outro projeto aprovado, em segunda e última discussão, proibi a concessão de alvará de funcionamento, provisório ou definitivo, a empresas que possuem débitos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N. com as Administrações Direta e Indireta do Município. O projeto é de autoria do vereador Luciano Gomes.

Do Vereador Marcos Salatino, recebeu o aval dos vereadores, em primeira análise, a sugestão que torna obrigatório a presença de empacotadores suficientes nos caixas de supermercados e estabelecimentos similares para o atendimento rápido dos clientes.

A 28.º sessão ordinária teve início às 19h, no plenário da Câmara e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, canal 96 do sistema Vivax de televisão por cabo, pela Internet através da WEB TV, disponível neste site e Rádio Tietê AM.

Fonte: Assessora de Comunicação - Fátima Mantello
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