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31/10/2006
Vereadores mantêm veto e aprovam dez projetos durante sessão

O primeiro item analisado durante a 34.ª sessão ordinária do ano foi veto total a um projeto de autoria do vereador Nei Giron aprovado pela Câmara em agosto deste ano. A matéria tinha o objetivo tonar a identificação diferenciada das datas de vencimento e interrrupção do serviço nas faturas de água e esgoto. A maioria dos vereadores decidiu pela manutenção do veto e o projeto foi arquivado.

Na justificativa que acompanhou o veto, a administração explicava que para fornecer faturas com esta diferenciação é necessário dispor de impressoras coloridas e a prefeitura não tem recursos orçamentários para trocar equipamentos.

Em segunda discussão foi aprovado o projeto que fixa data prazo para que os munícipes requeiram redução do valor do I.P.T.U. - Imposto Territorial Urbano - incidente sobre os terrenos baldios. Com a aprovação do projeto, o prazo para pleitear o benefício foi fixado em 31 de outubro do exercício anterior.

Também em segunda discussão foi analisada e aprovada durante a sessão a matéria de autoria do veredor Arlindo Araújo (PPS) que visa disciplinar os serviços de "telemarketing" realizados por entidades beneficentes do município. Segundo o projeto, a atividade só poderá ser exercida por entidades que: tenham registro e autorização anual do Comas, Conselho Municipal de Assistência Social; sejam consideradas de utilidade pública pelo município e que tenham a comprovação mensal, perante o Comas, dos serviços assistenciais prestados e da renda obtida.

Os trabalhos foram transmitidos ao vivo pela TV Câmara, canal 96 do sistema Vivax de televisão por cabo, pela Internet através da WEB TV, disponível neste site e também pela Rádio Jovem Luz - Jovem Pam, 1.110 KHZ.

Fonte: Assessora de Comunicação - Fátima Mantello
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