Os vereadores de Araçatuba aprovaram 6 dos 17 itens constantes na Ordem do Dia da 39ª sessão ordinária do ano, realizada ontem (23/11). Todas as proposituras foram analisadas pelos vereadores e a votação só foi concluída às 2h20 desta terça-feira (24/11).

Em discussão única, os vereadores aprovaram, com emenda, projeto de lei do vereador Cido Saraiva (PMDB) que garante aos moradores de áreas não regularizadas o direito ao fornecimento de serviços públicos considerados essenciais (energia elétrica, água e esgoto).

Os parlamentares aprovaram outro projeto apresentado por Cido Saraiva, que desta vez dá nova redação ao Regimento Interno da Câmara. Na prática, o novo texto determina que no caso de convocação aprovada em plenário os secretários municipais ocupem imediatamente a tribuna pelo prazo de até uma hora, após o término da fase do Grande Expediente da sessão.

Os vereadores Dr. Nava (Pros) e Professora Durvalina Garcia (PT) são autores de outros dois projetos aprovados ontem. Em primeira discussão, Dr. Nava obteve o apoio dos demais vereadores para encaminhar os textos do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual para órgãos técnicos da Câmara ou a profissionais especializados contratados a fim de obter um parecer ou estudo sobre o conteúdo a ser votado em plenário. Já a vereadora Durvalina conseguiu emplacar o projeto que disciplina a criação de frentes parlamentares no Legislativo local.

REJEITADOS

Outros seis itens que formavam a pauta dos trabalhos legislativos da 39ª sessão não obtiveram a quantidade de votos necessária para aprovação, e portanto foram rejeitados em plenário.

Entre eles está a proposta do vereador Arlindo Araújo (PPS) de dar desconto de 5% no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes que plantassem árvore e se tornassem responsáveis pela manutenção da planta. Outro projeto apresentado por Arlindo Araújo e que não obteve a aprovação dos demais parlamentares proibia a paralisação das sessões para prestar homenagens.

Já a vereadora Tieza (PSDB) teve três propostas rejeitadas durante a sessão. Duas delas propunham modificações na Lei Orgânica do Município. Uma delas buscava incluir a construção de sarjetões – como são conhecidas as valetas de concreto armado – nos projetos de novos loteamentos e construções de conjuntos habitacionais.

Dos três pareceres contrários emitidos pela Comissão Permanente de Justiça e Redação a projetos de lei apresentados na Câmara pela vereadora Tieza, dois foram mantidos e um rejeitado.

Este último trata da análise de um projeto de lei que dá nova redação a uma lei municipal que determina o livre acesso de pessoas com deficiências a prédios de uso público ou privado destinados ao uso coletivo. A matéria em questão seguirá tramitando normalmente na Câmara até ser incluída na pauta de trabalhos legislativos.

Tieza pediu ainda reconsideração ao plenário pelo não recebimento de um projeto de lei assinado por ela que determina a criação de um plano de trabalho pelo município com a descrição do número de árvores, identificação das espécies e cronograma de serviços para ser divulgado no site da Prefeitura de Araçatuba. O pedido, no entanto, foi rejeitado.

A pedido dos próprios autores, um recurso assinado pelo vereador Dr. Nava (Pros), um projeto de resolução de Cido Saraiva e outro apresentado pela vereadora Tieza foram retirados da pauta de votação.

INFORMAÇÕES

Por unanimidade e sem discussão, os vereadores de Araçatuba aprovaram durante o Grande Expediente da 39ª sessão ordinária do ano um requerimento de informações oficiais.

O pedido, assinado pelo vereador Arlindo Araújo, busca explicações sobre o destino de R$ 39 milhões do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) que teriam sido gastos pelo Município no terceiro trimestre deste ano.